O Senado aprovou na quarta-feira (16/07) o projeto de lei que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A proposta (PLC 39/2014), que tramitou por mais de dez anos no Congresso, aguarda apenas a sanção da presidente para se tornar lei.
Com a aprovação do Estatuto, as Guardas Municipais passam a:
1-Ter direito ao porte de arma
2-Ter poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida.
3-Ser estruturadas em carreira única, com progressão funcional
4-Usar uniformes e equipamentos padronizados
5-Contar com estrutura hierárquica que não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.
6-Colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas
7-Contribuir para a pacificação de conflitos
8-Fiscalizar o trânsito e expedir multas
9-Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime
10-Auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades
11-Realizar ações preventivas na segurança escolar
12-Poder atuar de maneira compartilhada em municípios limítrofes, se houver acordo entre as prefeituras
Leia aqui a reportagem completa sobre a aprovação da proposta.
Nenhum comentário:
Postar um comentário